"A profissão não se confunde com o hábito: a repetição de maduras em busca de homens em la serena atos de comércio independentes um do outro é necessária para criar um hábito, mas não uma profissão, a qual implica uma atividade inspirada por um móvel geral idêntico.
A palavra mercancia é conceituada no art.
A dependência em que vivia o filho para com o pai colocava-o no estado de incapacidade para os atos da vida civil.A exigência da autorização marital para o exercício do comércio é norma especial, que se justifica pela natureza e mulher casada procura homem em tegucigalpa pelos riscos da profissão mercantil.7.1.1- A mulher casada - NO passado Durante longo período a mulher ficou submetida ao poder marital, não possuindo sequer plena capacidade jurídica.Mas já se acentua em alguns países, como na França e na Alemanha, a redução desse poder de iniciativa do empresário comercial, impondo-se-lhe, através da lei, a divisão desse poder de iniciativa, concedendo-se participação na direção da empresa a representantes dos empregados.A matéria 'capacidade e habilitação como pressupostos do exercício da atividade empresarial, é regulada pela lei civil e, portanto, constitui matéria civil.A emancipação torna o menor capaz para todos os efeitos civis.19 do Regulamento.Carvalho de Mendonça procuro mulher separada em lima silencia sobre o tema, mas alude à idade de 18 anos, que é a fixada pela lei civil para os menores casados entrarem na administração dos bens, daí se inferindo que o critério geral seria o mínimo de 18 anos de idade.Com efeito, que fosse adotada a regra do moderno direito francês, que concedeu, como ensinam Hamel e Lagarde, à mulher casada, em princípio, o direito de exercer uma profissão sem autorização do marido, mas a este conferiu o direito de opor-se ao exercício de uma.




Carvalho de Mendonça e Waldemar Ferreira se alinham nessa corrente, equiparando a autorização à emancipação, para considerá-la irrevogável.Não se deve concluir que o comerciante não possa exercer outra atividade, ficando adstrito à prática de atos mercantis.Não devemos perder de vista que a ação de sociedade anônima constitui um título de crédito, que dá ao seu proprietário também um status corporativo.Aos 21 anos, portanto, cessa a menoridade (art.Em defesa dos direitos das Mulheres, Travar Retrocessos Folheto do PCP, Maio/03.O marido tinha o direito de abrir a correspondência da mulher.





Este, embora com mais de 21 anos, necessitava de autorização paterna para comerciar.

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