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O descumprimento do disposto neste artigo importa crime de responsabilidade.
Não será admitido aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal, ressalvado o disposto no art.Compete ao Conselho de Governo pronunciar-se sobre questões relevantes suscitadas pelo Governo do Distrito Federal, incluída a estabilidade das instituições e os problemas emergentes de grave complexidade e magnitude.(Redação modificada pela emenda à Lei Orgânica n 14, de 24/03/97) (3) 4 A Câmara Legislativa disporá, ainda, sobre o funcionamento da sua Procuradoria-Geral até que sejam providos por concurso público os respectivos cargos daquele órgão.4 Cabe à comissão competente da Câmara Legislativa examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Governador do Distrito Federal.8 O território do Distrito Federal compreende o espaço físico geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição.Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Legislativa somente deliberará sobre a matéria para a qual tiver sido convocada.1 Os Conselheiros do Tribunal serão nomeados entre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; I - idoneidade moral e reputação ilibada; I - notáveis conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos.155, 2, V, a da Constituição Federal; I - limite meninas em busca de homens para máximo, na hipótese de resolução do Senado Federal, para solução de conflito específico que envolva interesse do Distrito Federal e dos Estados; I - em relação a operações e prestações que destinem bens e serviços.Não tendo o Legislativo recebido a proposta de orçamento anual até a data prevista no 3, será considerado como projeto a lei orçamentária vigente, com seus valores iniciais, monetariamente atualizados pela aplicação do índice inflacionário oficial.Como a Segurança do Trabalho é importante Agora que sabemos exatamente sobre alguns dos profissionais que compõe o quadro de segurança é que temos uma pequena ideia da importância da segurança do trabalho no dia a dia das empresas e dos trabalhadores, pois somente com.
4, desde a década de 1970, em grande parte do mundo tornou-se mais aceitável as relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo quando os parceiros tenham a idade legal.
Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente da Câmara Legislativa e o seu substituto legal.




3 A execução financeira dos órgãos e entidades mantidos com recursos do orçamento do Distrito Federal far-se-á por sistema integrado de caixa, conforme disposto em lei.96 da Constituição Federal.Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.Paralelamente, o mesmo engloba medidas que visam a informação, sensibilização e educação da comunidade em geral para o fenómeno de pessoas em situação de sem-abrigo, e outras que contribuem para a mudança das representações sociais discriminatórias e estigmatizantes associadas a este problema.6 O militar, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado a partidos políticos.Qual a definição de Segurança do Trabalho?Águas de Portugal; Alto Comissariado para as Migrações (ACM Associação Nacional de Freguesias (anafre Associação Nacional de Municípios Portugueses (anmp Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar (cncda Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG Direção-Geral das Autarquias Locais (dgal Direção Geral.São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.As proposições de créditos adicionais que envolvam anulação de dotações de pessoal e encargos sociais somente poderão ser apresentadas à Câmara Legislativa no último trimestre do exercício financeiro relativo à lei orçamentária.


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